Brasil ADICIONAL DE PERICULOSIDADEAeroportuário receberá adicional desde a constatação da periculosidade
DEFESA DO CONSUMIDOR Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
EXECUÇÃO PENAL Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
JUSTIÇA DO TRABALHO Justiça garante redução de jornada com manutenção de salário a carteiro pai de menina com Síndrome de West
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CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exige que banca de concurso mantenha cadastro dos candidatos com deficiência